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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2012-11-09 | Resolução nº 9, de 8 de novembro de 2012 | Reabre período de inscrições para a 2ª Edição do Prêmio de Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |