Navegando por Palavra-chave Inspeção de instalação
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2011-10-04 | Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011 | Recomenda a todas as Unidades da Federação que realizem, periodicamente e de ofício, inspeções das instalações alimentares, sanitárias e dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios dos estabelecimentos penais brasileiros, acionando para tanto seus respectivos serviços de vigilância sanitária e de Corpo de Bombeiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |