Navegando por Palavra-chave Inspeção pessoal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-07-24 | Portaria nº 13, de 17 de julho de 2018 | Estabelece procedimentos de inspeção eletrônica por meio de escâner corporal no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO |