Navegando por Palavra-chave Institucionalização de Política
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2017 | A Gênese da Remição de Pena Pelo Estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. | Torres, Eli Narciso da Silva |
| 2020 | A Máquina de Contar Dias é a Mesma de Moer Gente: educação, remição de pena e a dinâmica penitenciária | Este artigo tem por objetivo demonstrar os efeitos, desdobramentos e os avanços da legislação de remição de pena pela educação no Brasil. Para isso, procurou-se contextualizar a oferta da educação em prisões e mensurar seu impacto na redução de tempo de encarceramento de indivíduos privados de liberdade. A análise utilizou-se de levantamento quantitativo sobre a oferta educacional no estado de Mato Grosso do Sul (2011-2016) para apresentar a evolução e os impactos da remição pelo estudo sobre os indicadores de frequência escolar no cálculo de pena e na redução do tempo de encarceramento. | Torres, Eli Narciso da Silva |