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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-31 | Portaria nº 228, de 27 de maio de 2019 | Institui o regulamento do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |