Navegando por Palavra-chave Instituição de comissões especiais
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-09-30 | Resolução n° 1, de 29 de setembro de 2020 | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |