Navegando por Palavra-chave Instituição de ensino
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |