Navegando por Palavra-chave Institui Grupo de Trabalho (GT)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2026-04-07 | Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |