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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1932 | Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931 | Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA |