Navegando por Palavra-chave Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-12 | Portaria do Ministro nº 108/2021 | Reconduzir, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |