Navegando por Palavra-chave Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-08-21 | Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |