Navegando por Palavra-chave Instrução normativa, regulamento
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2016-01-26 | Portaria nº 80, de 22 janeiro de 2016 | Regulamenta os critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27 de junho de 2014, em complemento ao disposto no art. 8º da Portaria MJ nº 2.999, de 27 de novembro de 2012, e suas alterações. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |