Navegando por Palavra-chave Instrução processual
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-02-27 | Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e seu acompanhamento no Congresso Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |