Navegando por Palavra-chave Instrumentos de menor potencial ofensivo
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-24 | Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 | Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |