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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-04 | Portaria nº 397, de 23 de novembro de 2017 | Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |