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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1995-11-08 | Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995 | Regulamenta normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |