Navegando por Palavra-chave Intelectuais militantes
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017 | A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil | A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. | Torres, Eli Narciso da Silva |