Navegando por Palavra-chave Inteligência artificial
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2025-07 | Accountability e sistemas de inteligência artificial | Neste artigo, investiga-se de que maneira a consolidação de sistemas de inteligência artificial (IA) desafia os contornos clássicos da responsabilidade civil, propondo a accountability como vetor de compatibilização entre inovação tecnológica e tutela jurídica. Partese da premissa de que algoritmos com- plexos, embora fundamentados em heurísticas estatísticas, incorporam riscos próprios e podem materializar danos não capturados pelos modelos tradicionais de culpa ou defeito do produto. A pesquisa, conduzida por metodologia dedutiva com revisão bibliográfica qualitativa, examina funções reparatória, preventiva e precaucional para evidenciar sua insuficiência diante dos vieses algorítmicos. Argumentase que a previsão de deveres informados por dados (data-informed duties) e a adoção de padrões de governança ex ante reforçam a cultura de gestão de riscos e permitem ampliar a previsibilidade, convertendo perigos abstratos em riscos mensuráveis. Analisase o debate europeu sobre singularidade tecnológica, personalidade eletrônica e regimes de responsabilidade, ressaltando as propostas de Teilrechtsfähigkeit e de equiparação funcional homemmáquina, bem como as recomendações do Parlamento Europeu quanto à civil liability for AI. No contexto brasileiro, discute-se a aplicabilidade dos princípios de prevenção e precaução, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo e o potencial papel de seguros obrigatórios como mecanismos de internalização dos custos sociais da inovação. Conclui-se que a accountability, entendida como virtude institucionalizada, impõe a desenvolvedores, operadores e supervisores deveres proporcionais à posição que ocupam na cadeia algorítmica, viabilizando uma matriz regulatória dinâmica capaz de equilibrar eficiência, segurança e proteção de direitos fundamentais numa sociedade cada vez mais orientada por dados. Tal orientação amplia confiança. | Faleiros Júnior, José Luiz de Moura. |
| 2025-07 | Breves apontamentos sobre direitos autorais e a inteligência artificial | O presente artigo tem como objetivo, por meio de uma exposição sistematizada e não exaustiva da literatura e legislação, analisar o uso de programas de inteligência artificial no âmbito das criações literárias, artísticas e musicais e seus impactos nos direitos autorais. Diante disso, a presente exploração foi organizada em três eixos: o estudo da natureza jurídica do direito de autor, seguido do direito à paternidade sobre a obra e os elementos da criatividade e originalidade nas criações e a construção de banco de dados de sistemas de IA. Constatou-se que, cada vez mais, a inteligência artificial tem desempenhado atividades tradicionalmente tidas como exclusivamente humanas e, com isso, faz necessário que o Direito a melhor compreenda para que possa ser aperfeiçoado. | Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro.; Pires, Mariana Ferreira da Cruz. |
| 2025-07 | A decisão judicial na era da inteligência artificial: o juiz ainda é necessário? | O ensaio analisa criticamente os limites ético-filosóficos da aplicação da inteligência artificial (IA) na jurisdição, destacando que, embora ferramentas algorítmicas possam auxiliar a atividade judicial, não podem substituir o juiz humano. A IA carece de consciência, responsabilidade e intencionalidade, elementos essenciais ao ato de julgar. O artigo discute fundamentos técnicos e conceituais da IA, distingue seus tipos, analisa sua atuação no Judiciário brasileiro e ressalta a importância da Resolução CNJ 615/2025 como marco regulatório. Conclui-se que a IA deve permanecer como instrumento auxiliar, e não como substituto da autoridade judicial. | Gramstrup, Erik Frederico.; Ferriani, Adriano. |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2026-01 | E se a Inteligência Artificial prevalecer? A robotização nos tribunais nacionais, a Resolução 615, de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, e a perspectiva para um futuro (próximo) | O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na Resolução CNJ 615/2025. A pesquisa revela a discrepância entre os princípios éticos da normativa e a realidade da implementação. Ferramentas como marIA (STF), Logos (STJ) e outras operam com carente transparência, caracterizada pela falta de informações sobre modelos de linguagem, dados de treinamento e métodos de supervisão. O artigo critica a categorização de riscos estabelecida pela Resolução e a complexidade na delimitação entre atividades de alto e baixo risco, especialmente no contexto da autorização para contratação direta de soluções privadas por magistrados. Conclui-se que, apesar do avanço da Res. 615, a implementação efetiva demanda superação da cultura de opacidade, sob risco de um modelo de justiça algorítmica incontrolável e antidemocrático. | Fisberg, Yuri. |
| 2025-07 | Inovação tecnológica na saúde: inteligência artificial e blockchain no desenvolvimento de vacinas | Diante da crescente importância da inovação tecnológica no setor da saúde, este artigo busca responder: como a Inteligência Artificial (IA), a análise de dados e o blockchain podem ser utilizados para aprimorar o desenvolvimento, a distribuição e a segurança de vacinas, e quais os desafios regulatórios envolvidos nesse processo? | Bortolotto, Guilherme Bettiato.; Scopel, Marcos Salvador.; Marques, Mônica Viviane da Silva. |
| 2025-07 | Inteligência artificial e a infância e adolescência: benefícios e ameaças a direitos | O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica e propositiva, os desafios, riscos e oportunidades decorrentes do uso da inteligência artificial (IA) por crianças e adolescentes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A crescente presença da IA em ambientes digitais voltados ao público infanto-juvenil, como plataformas educacionais, redes sociais e aplicativos, tem provocado transformações nas formas de aprender, comunicar e se relacionar deles. Embora tais tecnologias ofereçam benefícios significativos para o desenvolvimento cognitivo e criativo, também impõem riscos relevantes à privacidade, à segurança, à saúde mental e à autonomia intelectual de crianças e adolescentes. Entre os principais problemas identificados, destacam-se a exposição a algoritmos de recomendação, a coleta indevida de dados pessoais, a formação de perfis comportamentais com objetivo de explorar, a desinformação e a dependência tecnológica. Diante desse cenário, o artigo reforça algo simples, a importância do cumprimento das normas já existentes, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, as quais estabelecem fundamentos jurídicos sólidos para a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes também no ambiente digital. Além do aspecto normativo, o texto destaca a urgência de disseminar a educação digital, capaz de promover o pensamento reflexivo, a cidadania digital e o uso responsável das tecnologias. Ao final, sustenta-se que a proteção de crianças e adolescentes no uso da IA depende não apenas de legislação adequada, mas também do engajamento articulado entre Estado, famílias, escolas, empresas e sociedade civil, garantindo que a inovação tecnológica se faça presente em consonância com os direitos humanos e o melhor interesse da criança e do adolescente. | Neves, Kelli Angelini. |
| 2021-02 | Inteligência artificial e direitos fundamentais processuais no âmbito cível: uma primeira aproximação | O presente estudo propõe-se a debater questões decorrentes do influxo exercido pela introdução de agentes dotados de inteligência artificial no âmbito da justiça civil, analisando a conformação de direitos fundamentais processuais em tal contexto. | Reichelt, Luis Alberto. |
| 2025-04 | Inteligência artificial no serviço público: um caminho para a eficiência administrativa | Este artigo se refere à análise do impacto da Inteligência Artificial (IA) na melhoria da eficiência administrativa na Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, com base no princípio constitucional da eficiência. A pesquisa empregou metodologia empírica com coleta e análise de dados operacionais da Procuradoria referentes ao período entre 08.10.2021 e 12.07.2024. O estudo constatou que a automação proporcionada pela IA, especialmente no gerenciamento de Requisições de Pequeno Valor e alvarás eletrônicos, otimizou o tempo e os recursos humanos. Consequentemente, houve aumento da produtividade e da qualidade dos serviços, permitindo a realocação de servidores para atividades estratégicas e reforçando uma gestão pública moderna e sustentável. | Pomoceno, Patrícia Ferreira. |
| 2025-04 | A interseção da tomada de decisão: segurança e ética na era da inteligência artificial | Este artigo tem como propósito oferecer insights1 que auxiliem o leitor a compreender melhor os principais aspectos da tomada de decisões com a Inteligência Artificial (IA), especialmente no contexto jurídico, elucidando suas distinções em relação à computação convencional e examinando suas potenciais aplicações nos processos organizacionais da sociedade humana e soluções jurídicas. Ademais, busca-se destacar tanto os avanços notáveis quanto os riscos inerentes a essa tecnologia, ressaltando a importância de um debate amplo e efetivo entre os atores envolvidos em sua produção, utilização e regulamentação no âmbito jurídico. Atualmente, a tecnologia está firmemente integrada à vida social diária, evidenciando uma adoção crescente da Inteligência Artificial (IA) no domínio jurídico. Esse fenômeno é marcado pela introdução frequente de diversas ferramentas tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a rapidez dos processos judiciários. Consequentemente, o aprimoramento e a expansão do uso da IA no âmbito do judiciário têm o potencial de mitigar significativamente a lentidão habitualmente associada a esses sistemas, facilitando a implementação de decisões autônomas e o emprego de recursos que fomentam a produtividade e o desenvolvimento judicial. No entanto, é imperativo salientar que, apesar dos avanços significativos propiciados pela revolução digital à sociedade, surgem desafios complexos no contexto legal. O emergente campo do direito digital se posiciona como um elemento essencial para abordar as questões intrínsecas à tomada de decisões, à ética na inteligência artificial e à segurança de dados no contexto processual brasileiro. Este estudo visa investigar o impacto da IA na prática jurídica cotidiana, analisando como os dados são coletados e interpretados à luz da teoria dos sistemas, além de explorar a interseção entre a tomada de decisão através dessas ferramentas e os princípios de segurança e ética na era da inteligência artificial. | Tatsch, Leonardo e Oliveira.; Madalena., Juliano Souto Moreira. |
| 2025-07 | O legítimo interesse como base legal no treinamento de LLMS | O presente artigo analisa a compatibilidade entre o tratamento de dados pessoais realizado em modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e a base legal do legítimo interesse prevista na LGPD. Após examinar as limitações jurídicas e práticas das demais hipóteses legais do artigo 7º, o estudo demonstra que o legítimo interesse oferece flexibilidade e robustez normativa para fundamentar tais operações, desde que submetido ao teste de balanceamento. Com base na jurisprudência e em pareceres internacionais, como o caso DOS-2019-05837 da APD/GBA e a Opinion 28/2024 do EDPB, o artigo propõe critérios objetivos para aplicação da base legal aos LLMs, incluindo salvaguardas técnicas e avaliação contextual das expectativas dos titulares. Ao final, discute os desafios e possibilidades de implementação dos direitos dos titulares e aponta caminhos regulatórios para a conformidade responsável. | Becker, Daniel.; Hhaikal, Beatriz. |
| 2026-08-07 | Lei n° 15.487, de 6 de agosto de 2026 | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2025-07 | Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas por Big Techs no uso de IA: uma análise do direito antitruste brasileiro, do PL 2.338/2023 e do Plano Brasileiro de IA | O presente artigo tem como objeto analisar quais as medidas que existem no Direito brasileiro ou que estão em discussão para evitar práticas anticompetitivas pelas Big Techs a fim de evitar que elas detenham o monopólio da IA no Brasil. Para essa abordagem, será utilizado o método dedutivo. O trabalho será dividido em três partes: primeiramente, será feita uma análise da IA e sua relação com as Big Techs. Em seguida, serão examinados os mecanismos previstos atualmente no direito antitruste brasileiro, com destaque para o papel do CADE e uma análise das infrações à ordem econômica. Por fim, serão vistos os mecanismos previstos no Projeto de Lei 2.338/2023, que objetiva instituir um Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por meio do estudo feito, verifica-se que, caso o PL 2.338/2023 e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial sejam aprovados nos termos em que se encontram, e aliado à legislação atual de direito antitruste, haverá no Brasil mecanismos legislativos eficientes para evitar o abuso de posição dominante das Big Techs. Utilizou como marco final temporal o período de abril de 2025. | Melo, Gustavo da Silva. |
| 2020-04 | A personificação de agentes autônomos de inteligência artificial | Neste trabalho, busca-se investigar se agentes autônomos de inteligência artificial poderiam ser considerados como pessoas pelo Direito. Para tanto, serão investigados os motivos que levam à atribuição de personalidade às pessoas naturais e aos entes coletivos para, posteriormente, verificar se eles se aplicariam a sistemas artificiais. Será argumentado que, por não possuírem intencionalidade intrínseca, a tais agentes somente é possível atribuir a personalidade em sentido puramente formal, baseada em critérios utilitários, a exemplo do que ocorre com as pessoas jurídicas. | Stancioli, Brunello Souza.; Lopes, Giovana Figueiredo Peluso. |
| 2025-06-30 | Portaria MJSP n° 961, de 24 de junho de 2025 | Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2026-06 | Racionalidade comunicativa em tempos algorítmicos: reinterpretação habermasiana e crítica à racionalidade técnica em Byung-Chul Han. | O artigo examina a atualidade da teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas diante das transformações produzidas pela racionalidade algorítmica e pela inteligência artificial no campo jurídico. Em diálogo crítico com a obra de Byung-Chul Han sobre a comunicação digital e a infocracia, analisa-se de que modo a mediação tecnológica incide sobre as exigências de reciprocidade, publicidade e possibilidade de contestação próprias da legitimidade discursiva no Direito e na esfera pública. A investigação articula fundamentos da ética do discurso com contribuições contemporâneas sobre governança algorítmica, com o objetivo de delimitar parâmetros normativos para a análise da decisão jurídica mediada por sistemas automatizados, situando o problema no contexto das transformações recentes da esfera pública digital e das dinâmicas institucionais associadas ao uso de tecnologias decisórias. | FERREIRA, Bruno Silva; Ramos.; Paulo Roberto Barbosa. |
| 2025-07 | A regulação da explicabilidade algorítmica na saúde: entre a transparência clínica e a responsabilidade jurídica | Este artigo investiga o papel da explicabilidade algorítmica na regulação da inteligência artificial aplicada à saúde. Diante da crescente adoção de sistemas automatizados em processos diagnósticos e terapêuticos, argumenta-se que a opacidade desses sistemas compromete a autonomia dos pacientes, a transparência clínica e a responsabilização jurídica. O objetivo do estudo é demonstrar que a explicabilidade deve ser tratada como requisito técnico, ético e jurídico central na construção de um arcabouço regulatório brasileiro eficaz. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com base em revisão bibliográfica nacional e internacional, análise comparada dos marcos regulatórios da União Europeia, Estados Unidos e OMS, e estudo crítico da legislação brasileira vigente. O artigo propõe diretrizes normativas para o contexto brasileiro, incluindo a Uso exclusivo – Proibida a veiculação classificação por risco, a exigência de relatórios de explicação, a governança algorítmica interinstitucional e a capacitação técnica. Conclui-se que a explicabilidade algorítmica deve ser reconhecida como um princípio estruturante da regulação sanitária contemporânea, essencial para garantir a responsabilização jurídica, o direito à informação e a legitimidade das decisões automatizadas na saúde digital. | Calaza, Tales.; Doreto, João Victor Vieira. |
| 2026-01 | Responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial | O artigo analisa a responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial na assistência à saúde, sob a ótica do direito brasileiro. A partir da crescente adoção de sistemas algorítmicos em triagem, apoio diagnóstico e apoio decisório, discute-se a intensificação de dilemas sobre culpa e prova do nexo causal quando a conduta clínica dialoga com recomendações automatizadas. Retomam-se os elementos clássicos da responsabilidade civil e reafirma-se, como regra, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, sem prejuízo de regimes objetivos aplicáveis em outras camadas da cadeia assistencial. Defendem-se critérios práticos de diligência na escolha, implementação e supervisão das ferramentas (culpa in eligendo e in vigilando), com ênfase em rastreabilidade, controle de versões e documentação. Por fim, examinam-se dever de informação, consentimento informado e proteção de dados sensíveis à luz da LGPD, concluindo-se que a IA não elimina responsabilidades, mas exige governança e registros mais rigorosos. | Andrade, Leonardo de.; Nemetz, Luiz Carlos. |
| 2020-09 | Responsabilidade penal de inteligência artificial : uma análise sob a ótica do naturalismo biológico de John Searle | Traduz-se o problema de pesquisa do presente artigo no seguinte questionamento: caso uma Inteligência Artificial cometa um ilícito penal, poderá ela ser responsabilizada criminalmente? O primeiro tópico descreve o que é uma Inteligência Artificial (IA). O segundo tópico aborda as modalidades de responsabilidade criminal desses entes. Por fim, o último tópico traz uma descrição teórica sobre a ontologia da mente, adotando a corrente do naturalismo biológico. Diante do cenário em que máquinas não possuem mente ou fenômenos intencionais, propõe-se atribuir responsabilidade ao seu programador, desenvolvedor ou usuário final pelos atos cometidos por esses entes sob sua estrita vigilância. Ancora-se essa construção argumentativa jurídica-filosófica nos métodos dedutivo e de pesquisa integrada. | Divino, Sthéfano Bruno Santos. |
| 2020-11 | “Serviços simbióticos” do consumo digital e o PL 3.514/2015 de atualização do CDC | O artigo faz uma reflexão sobre os novos e variados produtos e serviços da economia digital considerando o Projeto de Lei 3.514/2015 de atualização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os desafios em face do comércio eletrônico. O artigo traz ainda uma definição dos novos e complexos produtos da economia digital que combinam, entre outros, produtos e serviços em diferentes formatos. | Marques, Claudia Lima.; Miragem, Bruno. |