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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | Portaria FUNAI nº 440, de 1º de dezembro de 2021 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1.549, de 5 de dezembro de 2018 e estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na área da referida Terra Indígena Pirititi. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; CESAR AUGUSTO MARTINEZ |