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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-08-15 | Portaria nº 1.251, de 14 de agosto de 2018 | Dispõe sobre o afastamento do País de servidores e colaboradores eventuais do Ministério da Justiça e de suas entidades vinculadas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |