Navegando por Palavra-chave Interrupção
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-16 | Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 | Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; MARCOS CÉSAR PONTES; DAMARES REGINA ALVES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR |