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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-30 | Portaria nº 2.176, de 29 de dezembro de 2015 | Estabelece os procedimentos específicos para o desenvolvimento na carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei nº 9.654, de 02 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |