Navegando por Palavra-chave Interveção penal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-14 | Portaria CEDUC nº 16, de 14 de outubro de 2021 | Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Legislação, Direitos Humanos e Fundamentos da Política Penal Brasileira a ser realizado no período de 25 a 27 de Outubro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO |