Navegando por Palavra-chave Intervenção do Estado na economia
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-11 | A conformação entre a ordem econômica e o direito social ao trabalho no contexto do século XXI | Antes mesmo de figurar nas previsões e prognósticos econômicos e sociais os malsinados efeitos da pandemia experienciada em razão da Covid-19, já se vislumbravam as consequências e desafios que a Quarta Revolução Industrial, também conhecida como Indústria 4.0, impunha aos Estados no que se relaciona à criação e manutenção do trabalho, uma vez que a era digital, entre outros fatores, tem sido responsável pela verificação de avanços financeiros sem a mesma contraprestação de crescimento do trabalho, ao menos na sua conformação clássica e juridicamente disciplinada pela ordem jurídica instalada. Havidos os inexoráveis e até mesmo imponderáveis consequentes da dita pandemia, o espectro resulta agravado e, por essa razão e nessa contextura, a análise do comportamento dos agentes econômicos é indispensável para adequação dos seus efeitos no tecido social guarnecido constitucionalmente, sobretudo do trabalho. Diante disso, afere-se o papel do Estado, como agente regulador da esfera econômica e social, que tem como foco combater os eventuais desajustes provocados por tais mudanças, a fim de promover o crescimento socioeconômico. A atuação por meio de normas que adequem o trabalho às realidades atuais não são suficientes, é indispensável que essas flexibilizações sejam seguidas paliativamente de políticas que promovam segurança aos trabalhadores, bem como possam ser acompanhadas pela adequação desses agentes ao novo cenário, o que se faz, preponderantemente, por meio de um alto investimento em educação, que tem por objetivo a formação de novos profissionais que estejam em condições de se encaixarem nas novas necessidades do mercado, como também remodelar aqueles que tenham sido substituídos no processo de automação, para que possam ocupar funções que promovam o seu sustento, sob pena de ferir-se o comando constitucional. | Silva, Filipe Piazzi Mariano da.; Matteu, Ivelise Fonseca de.; Santos, Rafael Fernando dos. |
| 2021-01 | Direito antitruste e cooperativas: o paradigma da intervenção estatal e a autonomia das cooperativas | O processo antitruste se realiza como importante mecanismo de intervenção estatal para situações de abuso do poder econômico, por meio de atuações impositivas e limitando as liberdades individuais, com fundamento no interesse público. Entretanto, as intervenções realizadas para a defesa da concorrência precisam ser pensadas com parcimônia para não resultarem em danos sociais e prejuízos societários irremediáveis. Neste sentido, o presente artigo analisa as situações interventivas em controles de condutas praticadas por cooperativas, notadamente quanto à aplicação de penalidades. Como resultado da pesquisa temos a necessidade de a proporcionalidade e razoabilidade da intervenção estatal serem parâmetros obrigatórios para as autoridades antitruste. Sustenta-se em conjunto com este entendimento também o imperativo de efetivação de mecanismos que possibilitem uma maior participação dos investigados. | Alves, Giselle Borges. |
| 2021-04 | O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional : uma análise da efetividade do tributo extrafiscal | O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, prevista inicialmente no art. 9º, inciso IV, d, do Código Tributário Nacional e ratificada pela Constituição Federal de 1988, a qual pretende possibilitar um baixo custo à produção de livros, jornais e periódicos, a fim de incentivar o consumo desses – gerando uma sociedade mais culta e educada. Assim, pretende-se analisar os efeitos dessa imunidade no domínio econômico, inquirindo se essa não tributação atinge seus objetivos extrafiscais. No desenvolvimento do artigo, são apresentadas as premissas da extrafiscalidade e uma análise do contexto de instituição do incentivo fiscal à produção de livros, jornais e periódicos, bem como da influência do contexto na atividade econômica de comercialização de livros, jornais e periódicos. | Brito, Victoria Cascaes. |
| 2021-01 | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. | Veras, Vinícius Périssé Maia.; Araújo, Valter Shuenquener de. |
| 2020-10 | A Lei da liberdade econômica e suas implicações nas sociedades anônimas de capital aberto | O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da declaração de direitos da liberdade econômica (Lei 13.874/19) nas sociedades anônimas de capital aberto e de que forma esta legislação poderá fomentar, desburocratizar e trazer mais segurança jurídica a este tipo societário. Será abordado o contexto socioeconômico para a criação da lei e suas características, as possíveis antinomias com outras legislações e de que forma ela irá afetar as companhias abertas. Conclui-se com uma visão geral sobre a lei e uma crítica a certas disposições dessa legislação. | Diniz, Thales Janguiê Silva.; Finkelstein, Maria Eugênia Reis. |