Navegando por Palavra-chave Intimação
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-13 | Portaria nº 868, de 11 de dezembro de 2019 | Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |