Navegando por Palavra-chave Inversão do ônus da prova
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2022-01 | Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais | O artigo analisa as regras de responsabilidade civil existentes nos arts. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a partir das regras gerais de Direito Civil sobre o tema e com o desenvolvimento do diálogo das fontes entre a LGPD, que regula de forma objetiva as operações de tratamento de dados pessoais, e as normas incidentes sobre a relação jurídica subjetiva que contiver essas atividades de tratamento. Defende a necessidade desse diálogo em qualquer situação e não apenas nas relações de consumo. | Cardoso, Oscar Valente. |