Navegando por Palavra-chave Irretroatividade das leis
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2014-01 | Os crimes financeiros à luz dos princípios constitucionais brasileiros | O presente artigo trata da definição e dos conceitos dos princípios constitucionais penais e princípios influentes em matéria penal, bem como sua aplicação aos crimes financeiros, à luz da Constituição Federal de 1988. | Fornazari Junior, Milton. |
| 2020-09 | A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica | O objetivo principal deste trabalho é analisar a irretroatividade nas normas jurídicas, que, apesar de ter sido prevista diretamente em diversos dispositivos constitucionais, desde o art. 5º, XL e XXXVI, até o art. 150, III, “a”, tem sido desrespeitada pelos Poderes Estatais, em especial o Legislativo, os quais atuam por meio de atos retroativos que restringem a liberdade exercida no passado, o que leva a um estado de desproteção em face dos atos estatais retroativos. Assim, o que se irá buscar no presente trabalho é demonstrar que a proibição da retroatividade, em especial das normas tributárias, é um instrumento para a tutela da liberdade e da propriedade e, ao mesmo tempo, visa proteger a confiança exercida pelo contribuinte com base no Direito e a promover a cognoscibilidade, confiabilidade e a calculabilidade como elementos da segurança jurídica. | Leão, Fernanda Teles de Paula.; Petrechen, Mariela Martins Pacheco. |
| 2020-11 | Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa | Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro | Bedin, Arthur Pattussi. |