Navegando por Palavra-chave Isenção de registro
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-01 | Lei n° 15.154, de 30 de junho de 2025 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |