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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2025-07 | A inserção do tabaco aquecido em concorrência justa: análise da regulamentação da ANVISA ante o princípio da isonomia | O artigo analisa a regulamentação do tabaco aquecido no Brasil à luz do princípio da isonomia, com foco no papel da ANVISA e do Direito Concorrencial. Argumenta-se que o tratamento legal diferenciado para produtos que compartilham a mesma essência, como o cigarro convencional e o tabaco aquecido, cria distorções no mercado. Com base no princípio da proporcionalidade, defende-se que a inovação tecnológica não deve justificar restrições excessivas, e que o tabaco aquecido deve seguir os mesmos parâmetros regulatórios do cigarro convencional. Conclui-se que a concorrência justa e a proteção ao consumidor devem ser garantidas por meio de uma regulação isonômica e equilibrada. | Azevedo, Thaisa Ragone. |