Navegando por Palavra-chave Juiz da Garantia
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-24 | Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JOSÉ VICENTE SANTINI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |