Navegando por Palavra-chave Juiz federal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-23 | Lei n° 15.172, de 22 de julho de 2025 | Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |