Navegando por Palavra-chave Juiz federal substituto
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-01 | Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |