Navegando por Palavra-chave Juizados especiais cíveis
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-09-19 | Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |