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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-22 | Portaria nº 319, de 18 de julho de 2019 | Tornar público os procedimentos e critérios para a criação do logotipo da Revista Brasileira de Execução Penal, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; WASHINGTON CLARK DOS SANTOS |