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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
1990-11-13Portaria nº 800, de 12 de novembro de 1990Aprova a Tabela de Preços e de Multas anexa a esta Portaria, relativas aos Serviços de registro do comércio e atividades afins, prestados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e pela Junta Comercial do Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO