Navegando por Palavra-chave Jurisdição internacional
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2006 | Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul | Instrumentos fundacionais do Mercosul: Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Criação da Reunião de Ministros de Justiça. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Protocolo de Brasília para solução de controvérsias. Protocolo de Olivos para solução de controvérsias e seu regulamento. Protocolo de Adesão da Repúblicada Bolívia ao Mercosul.Protocolo de adesão da República do Chile ao Mercosul. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Participação da República da Colômbia. Participação da República do Peru. Participação da República do Equador -- Quadro de internalização e vigência das Normas emanadas da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados associados -- Normas vigentes Emanadas da Reunião de ministros de Justiça do mercosul e estados Associados. | - |
| 2020-09 | Jurisdição internacional e tutela processual do consumidor: foro do domicílio do consumidor como critério de jurisdição protetora | O presente artigo tem como objetivo investigar o diálogo entre jurisdição internacional e tutela processual do consumidor. Aborda-se a jurisdição protetora dos consumidores como um instrumento processual do direito internacional privado na promoção do acesso à justiça. O estudo foi dividido em duas partes, em uma pesquisa que utiliza o método da investigação bibliográfica de caráter dedutivo. Os fundamentos da jurisdição protetora dos consumidores são apresentados na primeira seção, especialmente no tocante ao foro do domicílio do autor. A consolidação da jurisdição protetora do consumidor nos sistemas jurídicos da União Europeia e do Brasil é apresentada na segunda seção. Conclui-se, no estudo, que a tutela processual dos vulneráveis nas relações de consumo internacionais se manifesta na fixação de regras de jurisdição protetora, especialmente no foro do domicílio do consumidor, que possuem a função de promover o acesso à justiça. | Jeaeger Junior, Augusto.; Barcellos, Nicole Rinaldi de. |