Navegando por Palavra-chave Jurisprudência administrativa
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2005-02-25 | Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005 | Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA |