Navegando por Palavra-chave Jurisprudência.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-07 | Constituição e Forças armadas | Traz comentário ao art. 142 da CF/88. | Serrano, Pedro Estevam A. P. (Pedro Estevam Alves Pinto) |