Navegando por Palavra-chave Jurista de notório
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-06 | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |