Navegando por Palavra-chave Justiça Federal da 1ª Região
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-05 | Lei n° 15.185, de 4 de agosto de 2025 | Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |