Navegando por Palavra-chave Justiça Penal
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1995-06-29 | Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995 | Recomenda a renovação do mandato do Brasil como País Membro da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |