Navegando por Palavra-chave Justificativa circunstanciada
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1998-08-28 | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 | Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1998-08-28 | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 | Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |