Navegando por Palavra-chave LGPD
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2025-10 | Aplicação da LGPD no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil | O artigo enfrenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. A partir de abordagem bibliográfica-documental, investiga-se a conformidade jurídica das tecnologias emergenciais utilizadas para rastrear deslocamentos e promover o isolamento social, como o contact tracing e as técnicas de triangulação de sinal (CSLI). Examina-se a adequação do tratamento de dados de geolocalização às bases legais da LGPD, com destaque para as hipóteses de consentimento, interesse público e proteção da vida. Além disso, discute-se a possibilidade de inferências sensíveis derivadas da coleta e cruzamento de dados, bem como os desafios do compartilhamento dessas informações entre empresas privadas e o Poder Público. O estudo conclui que, embora a pandemia tenha impulsionado o uso de dados para fins sanitários, a compatibilização entre privacidade e interesse coletivo exige a observância rigorosa dos princípios e salvaguardas estabelecidos pela legislação de proteção de dados. | Marcheti, Giovanna Tossini. |
| 2025-07 | A base legal da tutela da saúde aplicável às práticas de inovação na área da saúde | A crescente digitalização do setor da saúde impulsiona inovações em tecnologias como inteligência artificial e big data, ao mesmo tempo em que levanta desafios regulatórios no tratamento de dados sensíveis de saúde. A Lei Geral de Proteção de Dados, ao privilegiar o consentimento como base legal primária, impõe limitações práticas para iniciativas de inovação, especialmente em contextos de utilização secundária dos dados pessoais sensíveis. Este artigo analisa criticamente o paradigma do consentimento e propõe e debate a base legal da tutela da saúde, como fundamento alternativo capaz de legitimar tratamentos de dados em projetos inovadores. A partir de uma abordagem holística, que inclui análise normativa e experiências comparadas com legislações estrangeiras, o estudo defende uma interpretação mais flexível da base legal da tutela da saúde que permita equilibrar a proteção dos direitos dos titulares com o fomento à inovação em saúde. | Novaes , Adriane Loureiro.; Magela, Lucas Oliveira Balsamão. |
| 2025-10 | Entre esquecimento, desindexação e autodeterminação informativa: afinal, qual o fundamento do art. 18, IV e VI, da LGPD? | De um lado, o artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD positivam o Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados a requerimento de seu titular. De outro lado, tem-se o Tema 786, que estabelece a incompatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal Brasileira. Neste meio termo, tem-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: qual instituto jurídico se encontra no artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD? Têm-se como hipóteses: H1: Há adequação hermenêutica e semântica Uso exclusivo – Proibida a veiculação dos referidos dispositivos com o instituto do Direito ao Esquecimento; H2: O instituto jurídico previsto nos incisos IV e VI, do art. 18 da LGPD, é a Desindexação; H3: O Direito à Autodeterminação informativa é o instituto jurídico mais adequado à tutela dos incisos IV e VI do art. 18 da LGPD. O tema deste artigo se mostra relevante, não somente para aplicação coerente da LGPD, mas também para permitir uma leitura complexa e multifacetada de como o Direito responde a novos problemas advindos do desenvolvimento tecnológico. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico associado à técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que o instituto que mais se assemelha à redação dos referidos dispositivos em estudo é a autodeterminação informativa. | Luca, Bruno Rodrigues de.; Vitório, Letícia Christina Silva.; Divino, Sthéfano Bruno Santos. |
| 2024-07 | Os impactos da regulação sobre privacidade e proteção de dados na segurança da informação: um estudo à luz da GDPR e da LGPD | Este estudo visa a destacar a importância da segurança da informação dentro do contexto organizacional, evidenciando a necessidade de conformidade com as legislações de proteção de dados e privacidade. Tal conformidade não apenas reforça a confiança dos usuários, mas também assegura a preservação dos dados dos colaboradores. A metodologia adotada consistiu no método hipotético-dedutivo, embasado em análise de artigos, literatura especializada e jurisprudência. Cabe ressaltar que o artigo se concentrará na análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), concluindo pela compreensão das implicações práticas e teóricas dessas regulamentações na segurança da informação. | Silveira, Daniel Barile da.; Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de.; Mozaner, Victória Cássia. |
| 2025-07 | O legítimo interesse como base legal no treinamento de LLMS | O presente artigo analisa a compatibilidade entre o tratamento de dados pessoais realizado em modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e a base legal do legítimo interesse prevista na LGPD. Após examinar as limitações jurídicas e práticas das demais hipóteses legais do artigo 7º, o estudo demonstra que o legítimo interesse oferece flexibilidade e robustez normativa para fundamentar tais operações, desde que submetido ao teste de balanceamento. Com base na jurisprudência e em pareceres internacionais, como o caso DOS-2019-05837 da APD/GBA e a Opinion 28/2024 do EDPB, o artigo propõe critérios objetivos para aplicação da base legal aos LLMs, incluindo salvaguardas técnicas e avaliação contextual das expectativas dos titulares. Ao final, discute os desafios e possibilidades de implementação dos direitos dos titulares e aponta caminhos regulatórios para a conformidade responsável. | Becker, Daniel.; Hhaikal, Beatriz. |
| 2026-01 | Responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial | O artigo analisa a responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial na assistência à saúde, sob a ótica do direito brasileiro. A partir da crescente adoção de sistemas algorítmicos em triagem, apoio diagnóstico e apoio decisório, discute-se a intensificação de dilemas sobre culpa e prova do nexo causal quando a conduta clínica dialoga com recomendações automatizadas. Retomam-se os elementos clássicos da responsabilidade civil e reafirma-se, como regra, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, sem prejuízo de regimes objetivos aplicáveis em outras camadas da cadeia assistencial. Defendem-se critérios práticos de diligência na escolha, implementação e supervisão das ferramentas (culpa in eligendo e in vigilando), com ênfase em rastreabilidade, controle de versões e documentação. Por fim, examinam-se dever de informação, consentimento informado e proteção de dados sensíveis à luz da LGPD, concluindo-se que a IA não elimina responsabilidades, mas exige governança e registros mais rigorosos. | Andrade, Leonardo de.; Nemetz, Luiz Carlos. |