Navegando por Palavra-chave Laudo psicológico ou biopsicossocial
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-19 | Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |