Navegando por Palavra-chave Lavagem de dinheiro
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2021-01 | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | Forigo, Camila Rodrigues. |
| 2018-02 | Cooperação em pauta, n. 36 | Expressões artísticas do crime: lavagem de dinheiro no mercado de arte: Convergências entre lavagem de dinheiro e mercado de arte revelam a extensão na qual esse negócio pode servir a propósitos de integrar capital ilícito à economia formal / “Banestado – Merchants Bank”: mais um caso de sucesso de recuperação de ativos no exterior -- Novos tratados em vigor sobre a transferência internacional de pessoas condenadas -- Pedidos de Provas para os EUA – Novas Informações -- Perícias judiciais psicológicas em casos de sequestro internacional -- Novos desafios no combate à criminalidade: a constituição de Equipes Conjuntas de Investigação. | - |
| 2022 | Correlação das ações e metas desenvolvidas pela ENCCLA com as recomendações de foros internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro | Este artigo analisou a correlação entre as metas e ações já desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) com as recomendações ao Brasil dos principais foros internacionais de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, a saber: Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA); e Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE), com objetivo de identificar os assuntos mais recorrentes e os tipos de produtos alcançados pela Enccla. Como embasamento teórico utilizou-se a abordagem quantitativa e a coleta de dados se deu por intermédio de análise de literatura e pesquisa documental e bibliográfica. Foi possível identificar maior interface das metas e ações da Enccla com as recomendações do GAFI e da UNCAC. | Amaro, Maria Beatriz Pereira dos Santos. |
| 2023-01 | Criptomoedas como Moeda Paralela: Apontamentos entre a Liberdade Financeira e o (Des)Controle Estatal no Combate e Repressão à Lavagem de Dinheiro | O objetivo deste artigo é apresentar uma compreensão dinâmica da utilização de criptomoedas, notadamente o Bitcoin e o seu sistema Blockchain, como ferramenta na prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, pretende-se relativizar a noção, de certa forma predominante, de que a moeda virtual seria uma facilitadora da prática do delito de lavagem de ativos. É evidente que a falta de regulamentação – ou (des)controle – governamental no uso de moedas digitais pode ser um importante fator de estímulo à expansão desse grave delito transnacional. Entretanto, ainda não existe um consenso sobre o tema e muito menos o reconhecimento estatal e a classificação jurídica do ativo em análise. Para tal, o estudo utiliza, como metodologia principal, a pesquisa descritiva e a análise das últimas investigações feitas por especialistas. Tem o propósito nuclear de instigar a reflexão do leitor trazendo uma informação organizada. Revela que as regulações Estatais e Internacionais são insuficientes para o rastreamento eficaz do delito em comento. Evidencia ainda que as moedas digitais não são o melhor atrativo para a criminalidade organizada branquear seus ativos, não existindo dados que apontem a expansão do delito com o uso de Bitcoins. Portanto, requer repensar as falhas da regulação legal e investigação criminal sem suprimir essa nova cibereconomia, respeitando a liberdade financeira da sociedade civil e os novos contributos trazidos pelas criptomoedas e pela tecnologia de segurança do Blockchain. | Horchel, Claudia. |
| 2020-09 | As criptomoedas e a investigação policial: desafios e soluções | As criptomoedas atualmente possuem um papel crescente no mercado de transações financeiras, gerando fortes impactos econômicos e sociais e, como toda nova tecnologia, possuem aspectos positivos, como segurança e privacidade. Por outro lado, também podem ser associadas a aspectos negativos, como sendo potenciais facilitadores de atividades criminosas, uma vez que a regulamentação ainda incipiente pode permitir que sejam menos detectáveis as transações através delas realizadas, bem como dificultar a identificação de seus autores. No entanto, como demonstrado por meio de pesquisas teóricas e do estudo de casos práticos, através dos princípios que regem essa tecnologia e do histórico de investigações criminais, verifica-se que, apesar das dificuldades, é possível, sim, reprimir a prática de atos delituosos instrumentalizados pelas criptomoedas. Nesse sentido, percebe-se que há necessidade de se manter uma cooperação entre diversos órgãos de controle, uma preparação e capacitação dos policiais em investigar esse tipo de delito, sem abandonar os métodos tradicionais de investigação que complementam os recursos tecnológicos no rastreamento das transações e localização dos autores. | Montenegro, Guilherme Augusto de Oliveira. |
| 2026-01 | Criptomoedas e lavagem de dinheiro: desafios e propostas para a prevenção na era digital | O artigo analisa a complexa relação entre criptoativos e a lavagem de dinheiro, destacando que características como pseudoanonimato, descentralização e alcance global criam novos e significativos desafios para a prevenção de ilícitos financeiros. As ferramentas exploram as fases de colocação, ocultação e integração do crime, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Como solução, o texto propõe uma abordagem multifacetada, centrada na cooperação internacional e harmonização regulatória (padrões GAFI/FATF), na regulação de provedores de serviços (VASPs) com regras de identificação de clientes (KYC), no uso de tecnologias de análise de blockchain para rastreabilidade e na capacitação das autoridades, buscando equilibrar inovação e segurança. | Martinelli, João Paulo Orsini. |
| 2020-11 | Eficiência versus garantismo na operação lava jato : Tribunal Regional Federal da 4ª região e a tática de aniquilamento do acusado | A Operação Lava Jato é uma investigação conduzida por procuradores da República na primeira instância da Justiça Federal do Paraná para apurar corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de licitações envolvendo empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos. Para casos como esse, previram-se meios especiais de obtenção de prova, como a colaboração premiada, controversa por implicar renúncia, por parte do acusado, a direitos, como silêncio e presunção de inocência. O debate atual envolve sua legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Para entender a dinâmica estabelecida no processo penal a partir da adoção de uma visão negociada de justiça, adotou- -se a Teoria dos Jogos como modelo teórico, por meio da matriz de tomada de decisão e do mapa mental do tribunal. Esse mapa converge com o conceito de modelo epistemológico garantista e engloba a noção do indivíduo frente a Constituição, a teoria do delito, o sentido atribuído às provas, as regras aplicáveis e as nulidades. Para identificar o mapa mental e o modelo epistemológico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será utilizado um método de análise empírico- -retórico que possibilitará categorizar argumentos contidos nas ementas dos Habeas Corpus. Assim, será possível discutir os limites da disponibilidade de direitos e garantias fundamentais. | Pereira, Ana Flávia Azevedo.; Scriboni, Marília Silva. |
| 2022 | Enccla 2023 : estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro | - | - |
| 2012 | Enccla: estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro : 10 anos de organização do estado brasileiro contra o crime organizado | O objetivo do livro é compartilhar a trajetória dessa Estratégia brasileira de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro não somente com seus diversos participantes, mas também com o público em geral, que talvez nunca tenha ouvido falar da ENCCLA e desconheça sua importância para o Estado brasileiro no combate ao crime organizado. O livro estrutura-se em capítulos que buscam contar a história das 10 edições de Reuniões Plenárias. São abordadas as principais discussões travadas em cada ano, com fotos e notícias jornalísticas, além de depoimentos de diversos atores que participaram da construção e consolidação da Estratégia. | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| 2004 | O impacto das redes e organizações criminosas nas sociedades democráticas | - | Ferreira, Carlos Lélio Lauria |
| 2021-09 | Lei de Benford: uma análise de sua aplicabilidade em uma amostra de documentos fiscais nas prestações de contas de senadores da república | Aqueles que têm por atribuição manifestarem-se sobre o grau de conformidade dos registros financeiros gerados por sistemas internos ou externos têm demandado um desenvolvimento contínuo de ferramentas destinadas ao exame analítico de grandes conjuntos de dados digitais. Alinhando-se às demais técnicas estatísticas de seleção de amostras de auditoria amplamente empregadas pelos profissionais que militam nesse setor, vem ganhando notoriedade a aplicação da Lei de Benford como instrumento de direcionamento do trabalho dos responsáveis por mensurarem o nível de conformidade dos gastos realizados por pessoas físicas ou jurídicas. Nesse cenário, o confronto entre frequências observadas e frequências esperadas para o primeiro, segundo e dois primeiros dígitos, de um dado número, pode direcionar e racionalizar procedimentos mais criteriosos de comprovação do gasto para determinados documentos e, consequentemente, identificar indivíduos que estejam cometendo fraudes, erros ou irregularidades no processo de prestação de contas de valores destinados ao custeio de despesas. | Cruz Filho, Enelson Candeia da.; Nunes, Danielle Montenegro Salamone.; Santana, Claudio Moreira. |
| 2012 | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal / Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | - | - |
| 2021-01 | Ocultar o oculto : apontamentos sobre a lavagem de dinheiro em tempos de criptomoedas | O presente artigo oferece um estudo sobre a maneira pela qual o advento das criptomoedas gera um ponto de tensão sobre a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheiro, paulatinamente estabelecida desde os anos 1980. Nesse sentido, apresenta-se, no caso particular do Brasil, as possibilidades e os limites de responsabilização penal, por lavagem, de diversos atores envolvidos no ambiente virtual dos criptoativos. Por fim, são tecidas algumas reflexões sobre as atuais tendências de ampliação dos padrões internacionais antilavagem para novos agentes e novas tecnologias do sistema financeiro e monetário virtual. Com isso, pretende-se fornecer subsídios tanto para a aplicação dos crimes da Lei 9.613/98 como, ainda, para o rumo dos projetos legislativos atualmente em curso nessa matéria. | Silveira, Renato de Mello Jorge.; Camargo, Beatriz Corrêa. |
| 2014 | A otimização da cooperação jurídica internacional e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro | - | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| 2019-01-29 | Portaria nº 82, de 28 de janeiro de 2019 | Institui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular sugestões sobre as propostas normativas do Banco Central do Brasil de revisão do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2021-03 | O recebimento de honorários advocatícios maculados e o direito ao livre exercício de profissão | O possível enquadramento do recebimento de honorários advocatícios maculados como lavagem de dinheiro pode vir a violar o direito ao livre exercício de profissão. No entanto, ainda não há um posicionamento do STF a respeito do assunto. Em razão disso, o presente artigo teve por objetivo estudar a constitucionalidade desse enquadramento sob a perspectiva do direito ao livre exercício de profissão. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Com isso, constatou-se que esse enquadramento interfere no exercício da advocacia. Portanto, não pode ser feito de forma irrestrita. Deve-se, então, analisar no caso concreto a existência de atos de dissimulação e ocultação ou má-fé do profissional para não ensejar em inconstitucionalidade. | Braga, Andrea da Costa. |
| 2013-01 | A utilização de ferramentas de análise de vínculos no combate aos crimes de lavagem de ativos | O objetivo do presente trabalho é abordar as técnicas de investigação dos crimes de lavagem de ativos, com ênfase na utilização das ferramentas de análise de vínculos (link analysis). Estas ferramentas desempenham papel preponderante na identificação e consequente demonstração dos relacionamentos existentes entre os diversos atores envolvidos nos crimes de lavagem de dinheiro, permitindo a visualização e o entendimento das estruturas das organizações criminosas investigadas. | Romão, Cide Ferreira. |