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Navegando por Palavra-chave Legislação de menores

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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
1999Descobrindo o Estatuto da criança e do adolescente--
1998Estatuto da criança e do adolescente--
1997Estatuto da criança e do adolescente (1990)--
2001Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)--
2002Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069/90): Lei de criação do Conanda (Lei n. 8.242/1991): Regimento Interno do Conanda (Resolução n. 77/2002).--
2003Estatuto da criança e do adolescente. Convenção sobre os direitos da criança-Brasil.
2002Estatuto da criança e do adolescente.Convenção sobre os direitos da criança.--
2004Estatuto da criança e do adolescente: (Lei n. 8.069/90)--
2002Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos-Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).
2012-05-18Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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