Navegando por Palavra-chave Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2024-07 | A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos | O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais. | Tourinho, Rita. |