Navegando por Palavra-chave Lei Antidrogas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-07 | Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; RONALDO VIEIRA BENTO |