Navegando por Palavra-chave Lei Geral de Proteção de Dados
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2018-08 | Cooperação em pauta, n. 42 | A efetividade dos tratados multilaterais contra a corrupção ratificados pelo Brasil e as contribuições da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) / Frederico Fernandes Moesch -- “Operação Lava Jato”: mais um caso concluído de recuperação de ativos no exterior. Valor ultrapassa R$ 69 milhões -- Cooperação jurídica internacional entre Brasil e Portugal em matéria de transferência de pessoas condenadas -- Convenção da Haia sobre Alimentos – Relato da Autoridade Central -- Adoção internacional de crianças refugiadas ou provenientes de locais instáveis -- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na Europa e a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. | - |
| 2025-02-05 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025 | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de Instituir a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN, que estabelecerá as regras e condições para utilização dos dados pessoais nesta Secretaria, bem como adequará as operações de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |