Navegando por Palavra-chave Lei Orgânica
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019 | Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. | Presidência da República |